Justiça condena Incra e União por demora de 15 anos em titulação de quilombo no Maranhão

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União por omissão e morosidade excessiva no processo de regularização territorial da Comunidade Quilombola Vila Fé em Deus, situada em Santa Rita (MA). O procedimento administrativo, arrastado desde 2010, foi alvo de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) após denúncias de ameaças e comercialização irregular de terras dentro do território tradicional.

A sentença rejeitou as justificativas de falta de pessoal ou complexidade do caso, reafirmando que o Estado deve assegurar a duração razoável dos processos administrativos.

Embora o Incra tenha informado a conclusão do Relatório Antropológico em dezembro de 2025, a Justiça entendeu que a ausência de titulação definitiva alimenta a instabilidade social e expõe os moradores a riscos concretos.

A União também foi mantida como ré, por sua responsabilidade constitucional na condução das políticas de regularização fundiária quilombola.

Prazos e medidas de proteção

A decisão judicial estabeleceu cronogramas rigorosos para que o poder público finalize a regularização, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. O Incra e a União possuem o prazo de 180 dias para concluir e publicar o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID).

Após essa etapa, as instituições terão mais 180 dias para encerrar todas as fases restantes do processo, o que inclui a demarcação das terras, a retirada de ocupantes não quilombolas e a efetiva titulação coletiva e registro do território.

Além das questões documentais, a sentença determina ações imediatas de segurança no campo. Em até 120 dias, o Incra deve mapear os conflitos existentes e adotar medidas protetivas para assegurar a posse da comunidade.

Para coibir invasões e vendas ilegais, o órgão também está obrigado a instalar marcos físicos e placas informativas indicando que a área está sob litígio judicial e possui restrições de atividade, garantindo que a demora administrativa não resulte em mais violência contra o grupo tradicional.