O governador do Maranhão, Carlos Brandão, anunciou a abertura do programa de Refinanciamento de Débitos Fiscais (Refis) voltado para proprietários de veículos em débito com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os contribuintes interessados em regularizar suas pendências financeiras têm até o dia 30 de outubro de 2026 para formalizar a adesão.
A iniciativa abrange todos os débitos de IPVA gerados até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. O programa prevê isenção total (100%) de juros e multas para a quitação do valor em parcela única.
Quem preferir parcelar o montante em até 12 vezes terá uma redução de 60% sobre os encargos moratórios. O desconto concedido aplica-se exclusivamente aos juros e multas acumulados, mantendo-se o valor principal do tributo.
Canais de adesão
Para a opção de pagamento parcelado, foram estabelecidos valores mínimos por prestação, definidos em R$ 30 para proprietários de motocicletas e R$ 100 para os demais tipos de veículos automotores.
Os contribuintes podem realizar o procedimento de adesão de forma totalmente virtual, acessando o portal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA) para emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE). O atendimento também está disponível presencialmente nas unidades e agências da Fazenda Estadual.