O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão oficializou novas diretrizes para o controle rigoroso da execução das transferências especiais, popularmente conhecidas como Emendas PIX, em todo o território estadual. Por meio de uma Ordem de Serviço da Secretaria de Fiscalização, a Corte estabeleceu um prazo de dez dias para que a unidade técnica inicie um planejamento focado na verificação dos Portais da Transparência das prefeituras. A iniciativa é um desdobramento direto do julgamento da ADPF 854 pelo Supremo Tribunal Federal, que obrigou os órgãos de controle a garantirem a rastreabilidade absoluta desses recursos públicos.
O foco central da auditoria será a identificação precisa da origem e da destinação das verbas, exigindo que os municípios apresentem um planejamento prévio e prestação de contas detalhada, em conformidade com os critérios constitucionais. Caso os técnicos identifiquem qualquer indício de irregularidade ou falta de publicidade nos dados, o TCE-MA está autorizado a ingressar com representações imediatas para solicitar medidas cautelares.
Essas ações podem resultar na suspensão imediata de pagamentos e na proibição de novos empenhos vinculados às despesas que não cumpram as exigências de transparência estabelecidas pela Suprema Corte.
Para ampliar a eficiência do monitoramento, a Secretaria de Fiscalização contará com o suporte da Secretaria de Tecnologia e Inovação para atualizar o robô “Kazumbá”. A ferramenta de inteligência artificial passará a processar critérios técnicos específicos, como a verificação de áreas exclusivas nos sites oficiais para a divulgação dos recursos, a identificação nominal do parlamentar autor da emenda e o acompanhamento em tempo real da execução financeira.
O secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo, reforçou que o tribunal será rigoroso na aplicação das normas e que todos os municípios maranhenses devem se adequar imediatamente para evitar sanções administrativas e jurídicas.