Núcleo de Direitos Humanos da DPE-MA se posiciona contra PL aprovada na Câmara de São Luís que proíbe mulheres trans de usarem banheiros femininos

O Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) se manifestou contra o Projeto de Lei nº 201/2023 aprovado na Câmara de Vereadores de São Luís, que proíbe o acesso de mulheres trans a banheiros femininos em órgãos públicos e instituições privadas na capital maranhense.

O PL foi aprovação em dois turnos, no dia 15 de abril deste ano, e seguiu para sanção ou veto do prefeito de São Luís, Eduardo Braide.

A medida, proposta pelo vereador Marquinhos (União Brasil), é considerada, pelos defensores dos direitos humanos, um retrocesso, uma vez que viola princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a não discriminação e a igualdade.

“Não podemos compactuar com medidas que visam segregar e discriminar os indivíduos. Nosso papel é garantir que os direitos humanos sejam respeitados para todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero”, afirmou o defensor público Fabio Carvalho.

A DPE-MA destaca que a instituição tem um compromisso com a defesa dos direitos da população LGBTQIA+, apoiando todas as ações cabíveis para barrar o projeto, sempre dentro dos limites de suas atribuições legais.

Segundo a DPE-MA, o Núcleo de Direitos Humanos da já protocolou um pedido formal ao prefeito de São Luís, Eduardo Braide, solicitando o veto integral ao Projeto de Lei. A expectativa é que o chefe do executivo municipal acolha o pleito da Defensoria e impeça que o projeto avance, preservando assim os direitos e a dignidade das mulheres trans na capital maranhense.

A Defensoria Pública afirma que, a proibição de acesso a espaços públicos com base na identidade de gênero não apenas gera constrangimento e exclusão, mas também ignora a própria compreensão legal e científica da identidade de gênero, que reconhece mulheres trans como mulheres.