Assembleia Legislativa recorre ao STF contra decisões de Flávio Dino que afastaram conselheiros do TCE

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão ingressou com um recurso direcionado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando que o plenário da Corte analise decisões monocráticas proferidas pelo ministro Flávio Dino relativas ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A iniciativa ocorre em resposta a determinações individuais de Dino que resultaram no afastamento cautelar de três conselheiros da Corte de Contas maranhense.

Entre os membros atingidos pelas medidas cautelares está o presidente do TCE-MA, Daniel Itapary Brandão, afastado do exercício do cargo pelo prazo de 180 dias após solicitação formulada pela Polícia Federal. Segundo informações divulgadas pelo STF, a determinação está vinculada a um inquérito policial que apura a suposta prática de desvio de recursos públicos, atos de obstrução da Justiça e desdobramentos de fatos ligados a um homicídio registrado na cidade de São Luís no ano de 2022.

Argumentação do Legislativo e impacto na composição do órgão

Ao acionar a Presidência do STF, a Assembleia Legislativa argumenta que deliberações de caráter individual capazes de alterar diretamente a composição do Tribunal de Contas estadual devem ser submetidas à apreciação do colegiado do Supremo. O objetivo explícito da medida jurídica impetrada é fazer com que a totalidade dos ministros da Suprema Corte avalie, no âmbito do Plenário, a manutenção ou a revogação das ordens expedidas por Flávio Dino.

Histórico de decisões sobre o tribunal

A atuação de Flávio Dino em processos originados do Maranhão insere-se em um contexto de disputas políticas e judiciais no estado, onde o atual ministro atuou como governador antes de sua nomeação e posse no STF. As decisões judiciais recentes com impacto sobre os conselheiros do TCE-MA passaram a integrar a crise política travada entre o grupo liderado pelo atual governador, Carlos Brandão, e aliados políticos de Dino. As interpretações sobre uma eventual interferência ou motivação política nas decisões do ministro dividem opiniões no cenário local e são rebatidas por seus apoiadores.

As intervenções do STF sobre a estrutura da Corte de Contas maranhense envolvem ainda desdobramentos anteriores. No ano de 2024, o próprio ministro Flávio Dino determinou a suspensão do processo de escolha para o preenchimento de uma vaga de conselheiro do TCE-MA ao julgar ações constitucionais que questionavam a legalidade das regras estaduais aplicadas para a indicação dos membros do órgão.