Ata de Registro de Preço de mais de R$ 200 milhões de MG é aderida pela Prefeitura de Riachão para aquisição de combustíveis

A gestão da prefeita Paula Coelho de Riachão no interior do Maranhão, aderiu recentemente a uma Ata de Registro de Preços Nº050/2024 de um Consórcio Intermunicipal do estado de Minas Gerais, no valor de R$ 219.861.920,00 milhões.

O objetivo da adesão ata pela Prefeitura de Riachão é para aquisição de combustíveis, através da prestação de serviços de gerenciamento de abastecimento da frota de veículos oficiais, por meio da empresa.

Apesar da publicação da adesão, a Prefeitura de Riachão não informou o valor aderido, mas conforme a Lei nº 14.133/2021 através do artigo 86, §4º, a gestão de Paula Coelho fica autorizada aderir até R$ 109 milhões, ou seja 50% do valor total da ata.

O modo de abastecimento através da contratação de empresa de gerenciamento de cartões e abastecimento, já foi alvo do Ministério Público. Em alguns casos, algumas gestões, estavam beneficiando postos de combustíveis ligados a famílias de prefeitos, amigos e até funcionários públicos municipais.

O QUE DIZ OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS 

“Sistema de Registro de Preços não é o meio adequado para gerenciamento de combustíveis, já que não se trata de aquisição de combustíveis (consumo incerto) e sim da prestação de serviço de gerenciamento onde não há incertezas.” – Acórdão ACO2-366/2024 – TCE-MS