Auditoria do TCE-MA aponta desvio de R$ 2,8 milhões no Fundeb de Lago Verde no MA

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) converteu em Tomada de Contas Especial a auditoria realizada no Fundeb do município de Lago Verde, referente ao exercício de 2024. A decisão do Pleno busca apurar a legalidade do uso das verbas educacionais após auditores identificarem um prejuízo estimado em R$ 2,8 milhões ao erário.

Segundo o relatório técnico, houve grave desvio de finalidade na aplicação de R$ 2.800.079,95 da parcela mínima de 70% do fundo — destinada exclusivamente aos profissionais da educação básica. Os recursos teriam sido utilizados para pagar servidores comissionados e agentes públicos sem vínculo com o magistério, em desacordo com o artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/2020.

A auditoria aponta responsabilidade direta de Alex Cruz Almeida e Maria Elizabeth Telino de Oliveira pela autorização e ordenação das despesas irregulares. Além disso, cita omissão do controlador-geral do município, Jorge Henrique de Figueredo Fernandes, por descumprimento do dever de controle interno.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Antonio Blecaute, destacou que o nexo de causalidade entre as condutas e o dano aos cofres públicos está demonstrado na instrução técnica. A conversão imediata para Tomada de Contas Especial permitirá detalhar o valor exato do débito, citar os responsáveis para ressarcimento e aplicar as sanções cabíveis.