O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) multou, nessa terça-feira (29), a empresa Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., que é a concessionária de energia elétrica no estado.

Segundo o Procon, a Equatorial foi penalizada porque descumpriu Lei Estadual n° 11.280/2020 e a determinação do órgão de defesa, que proíbem a interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento de faturas vencidas no período de vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus no Maranhão.

A concessionária foi multada em R$ 122.731,90. De acordo com o Procon, caso continue incorrendo na prática, a empresa estará sujeita a novas sanções.

Com a vigência da Lei Estadual, além de empresas de energia elétrica, concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e tratamento de esgoto, também, estão impedidas de efetuar cortes por causa de inadimplência do consumidor em faturas consolidadas durante o período de emergência de saúde relativa à Covid-19.

“Diante do cenário de pandemia, o Procon/MA está atento para coibir práticas abusivas e exigir o cumprimento das leis que visam garantir os direitos dos consumidores. Em casos de desobediência à Lei Estadual e normas consumeristas, estamos aplicando as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor”, explicou a presidente do Procon/MA, Adaltina Queiroga.