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Barreirinhas

Justiça Federal atende MPF e determina demolição de construções irregulares em Atins

Redação

Justiça Federal atende MPF e determina demolição de construções irregulares em Atins

A Justiça Federal acatou os pedidos de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra ocupações e intervenções irregulares em áreas ambientalmente protegidas no povoado de Atins, em Barreirinhas (MA). A sentença determina a demolição de edificações, a recuperação das áreas degradadas e a adoção de medidas rigorosas pela prefeitura local para conter a expansão urbana irregular na região.

As restrições atingem Áreas de Preservação Permanente (APPs) — incluindo vegetação de restinga e a faixa marginal da foz do Rio Preguiças —, localizadas na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. A decisão valida uma liminar concedida ainda em 2004, que já embargava obras na faixa de praia do povoado, incluindo o terreno onde funcionava a antiga Pousada Filhos do Vento.

Determinações e prazos

Entre as obrigações impostas pela sentença:

  • Desocupação e limpeza: a ocupante de um terreno de 4.810 m² na Rua Beira-Mar tem até 60 dias após o trânsito em julgado para remover cercas, estacas, fundações e demais estruturas, além de apresentar e executar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) aprovado pelos órgãos ambientais. O descumprimento sujeita a responsável a multa diária de R$ 1 mil (com teto inicial de R$ 100 mil).
  • Responsabilidade de herdeira: a herdeira da antiga possuidora da Pousada Filhos do Vento foi responsabilizada pela reparação dos danos gerados pela intervenção original, limitada aos valores recebidos por herança. A retirada das estruturas e a recuperação ambiental do espaço seguem o prazo de 60 dias.
  • Embargos recentes: o tribunal declarou irregulares obras e ocupações apontadas em laudo pericial de 2026 por descumprirem a liminar de 2004, ordenando a imediata desocupação e demolição dessas estruturas.

Deveres do Município de Barreirinhas

A Prefeitura de Barreirinhas deverá anular e cancelar registros de aforamentos, concessões de domínio útil, autorizações de uso e licenças administrativas emitidas para imóveis em áreas costeiras protegidas de Atins. O município está proibido de emitir novos atos de ocupação ou construção nessas zonas, sob pena de multa de R$ 50 mil por infração.

A prefeitura também terá de realizar fiscalizações periódicas, embargar construções clandestinas e fornecer suporte logístico e operacional para o cumprimento das demolições.

A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso. O MPF informou que mantém outras ações em andamento para coibir ocupações irregulares e proteger o ecossistema dos Lençóis Maranhenses.