A recomendação administrativa 011/2018, expedida em 18 de Julho, pelo Ministério Público Estadual através da 1ª Promotoria de Justiça de Porto Franco (MA) , orienta ao prefeito Sr. Roberto Regis de Albuquerque à regularização da iluminação pública do município.

Beto Regis, como é popularmente conhecido o atual prefeito, tem o prazo de 30 dias para à adequação do Serviço de Iluminação Pública em toda a extensão urbana do Município de São João do Paraíso (centro e bairros), promovendo a colocação de postes e lâmpadas nos locais onde não existem, a troca e substituição das lâmpadas danificas, além da manutenção constante do serviço de iluminação pública.

O atual prefeito tem o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar a Promotoria de Justiça todo o projeto elaborado por profissionais capacitados, trazendo uma solução para a precariedade em que se encontra a iluminação pública do município.

Caso descumpra, o Ministério Público acarretará a tomada de todas as medidas legais necessária à sua implementação.

Trecho da Recomendação N° 11/2018