Ministro Flávio Dino acaba com a aposentadoria compulsória como punição a juízes

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a aposentadoria compulsória como punição para magistrados que cometeram infrações graves. A decisão sustenta que juízes e juízas que forem condenados administrativamente por infrações graves deverão perder os cargos.

Com a decisão, a aposentadoria compulsória deixa de ser a punição administrativa mais grave. Segundo Dino, a Emenda Constitucional 103 de 2019 retirou a aposentadoria com subsídios do rol de sanções para os magistrados.

“Houve vontade legislativa, materializada na Emenda Constitucional n° 103/2019, para retirar do ordenamento jurídico o fundamento de validade da ‘aposentadoria compulsória’ ou da ‘aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço’ como sanção administrativa”, afirmou o magistrado. Leia a íntegra da decisão.

A decisão não afeta os ministros do Supremo, uma vez que estabelece os parâmetros para punição administrativa para os juízes que são regulados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Dino destacou que a aposentadoria é um “benefício previdenciário” que permite ao trabalhador condições dignas de vida quando não consegue continuar no trabalho.

“Em face da mudança constitucional e à luz do princípio da moralidade, infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo, com rito adequado ao princípio da razoável duração do processo, mediante atuação do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal“, declarou.

A decisão se deu em um recurso contra o entendimento do CNJ que manteve a aplicação da aposentadoria compulsória de magistrados do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro). Dino entendeu que cabe apenas ao STF revisar decisões do CNJ e que, como não se poderá manter a aposentadoria, o Conselho deverá reanalisar as decisões sobre esses juízes.