Ministro Flávio Dino suspende quebra de sigilo de Lulinha aprovada pela CPMI do rombo do INSS

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu a quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, e de outros investigados pela CPMI do INSS. A medida havia sido aprovada pelo colegiado na quinta-feira (26/2).

A decisão liminar foi proferida após mandado de segurança apresentado pela empresária Roberta Luchsinger, também atingida pela deliberação da comissão. No pedido, a defesa sustentou que os requerimentos foram votados em bloco, sem debate individualizado e sem fundamentação específica.

Ao analisar o caso, Dino concedeu parcialmente a liminar para suspender os efeitos da decisão da CPMI e o cumprimento dos ofícios que determinavam o envio de dados. Caso as informações já tenham sido encaminhadas, o ministro determinou que fiquem preservadas sob sigilo na Presidência do Senado até nova deliberação.

“Ante o exposto, concedo em parte a medida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado e o cumprimento dos ofícios respectivos ou, subsidiariamente, caso já tenham sido encaminhadas informações, determino o sobrestamento e a preservação sob sigilo pela Presidência do Senado Federal. Não há obstáculo a eventual novo procedimento no âmbito da CPMI, desta feita com análise, debate, motivação e deliberação de modo fundamentado e individualizado. A adoção desses passos e ritos deve ser devidamente registrada em ata, como atendimento do dever constitucional de motivação”, escreveu Dino.

Na decisão, o magistrado afirmou que o poder investigatório das CPIs e CPMIs, embora equiparado ao de autoridades judiciais, deve observar as mesmas garantias constitucionais exigidas do Judiciário. Segundo ele, não é admissível a adoção de medidas invasivas sem motivação concreta e individualizada.

“De igual forma, mostra-se presente o perigo de dano ao direito à intimidade da impetrante se quebrado o sigilo bancário e fiscal sem a devida fundamentação da autoridade competente. Neste ponto, vejo pertinente suspender o ato até que a CMPI – se entender cabível – proceda à nova deliberação”, afirma o magistrado.

CPMI do INSS

A CPMI investiga suspeitas de desvios em benefícios pagos a aposentados e pensionistas do INSS. O nome de Lulinha foi citado no âmbito da operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura irregularidades nos repasses. Embora não tenha sido alvo direto da operação, um ex-funcionário de um investigado afirmou, em depoimento, que ele receberia valores mensais de um dos supostos articuladores do esquema, o “Careca do INSS”.

O requerimento de quebra de sigilo foi apresentado pelo relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e aprovado em meio a um ambiente de forte tensão. Vídeos que circularam nas redes sociais mostraram bate-boca e troca de empurrões entre parlamentares, levando à suspensão temporária da sessão.

Na ocasião, governistas acusaram Viana de ter proclamado o resultado em desacordo com o que apontava a contagem visual. O senador negou qualquer irregularidade e afirmou que o governo não reuniu maioria para barrar a pauta. “Perdeu, não tem jeito”, declarou após a reunião. Segundo ele, havia 31 parlamentares presentes e apenas sete votaram contra os requerimentos, número insuficiente para derrubar os itens.

Ontem, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), havia decidido manter a deliberação da CPMI do INSS que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal, após a análise de recurso apresentado por 14 deputados e senadores aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).