Em João Lisboa, pais de alunos da rede pública, estão cobrando há meses da gestão do prefeito Vilson Soares (PDT) a distribuição de kits de alimentação escolar para os alunos da rede municipal. De acordo com informações de pais, a gestão não tem cumprindo o que determina a Lei, mesmo com grandes quantidades de recursos em conta.

O objetivo da distribuição dos kits é complementar a alimentação dos estudantes durante a suspensão das aulas presenciais em virtude da pandemia de Covid-19.

Regras

Os alunos matriculados na Rede Municipal são, em sua totalidade, atendidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), segundo a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. A mesma foi alterada pela Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020, resolução 026/13 do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) que garante a universalidade do programa com a utilização de recurso federal, no que diz respeito à merenda.

O FNDE emitiu no dia 13 de abril de 2020 resolução que regulamenta a aquisição e distribuição de merenda durante o período de emergência. A mencionada resolução autoriza a distribuição de kits aos alunos por período em Estados e municípios.