Administração Municipal de Parnarama, comandada pelo prefeito Raimundo Silveira (PROS), segundo informações, promoveu descontos irregulares deixando cerca de 100 servidores praticamente sem salários no mês de fevereiro de 2019.

ENTENDA O CASO:

No final do ano passado, a Juíza de Parnarama condenou o município a pagar o adicional por tempo de serviço (anuênio) a 103 servidores.

A Decisão deve ser cumprida em duas etapas: a primeira é a implantação do anuênio nos contracheques e a segunda a quitação das parcelas retroativas, referentes aos últimos 05 anos, antes do protocolo da Ação, e mais os meses que se passaram durante o processo, até a data da implantação.

O Município tinha três opções: cumprir integralmente a decisão; cumprir parcialmente; ou recorrer da decisão, deixando para cumprir depois de julgados todos os Recursos.

Em janeiro/2019, os gestores (prefeito e secretário) resolveram cumprir parcialmente a decisão, implantando o Anuênio nos contracheques.

Agora, em fevereiro/2019, administração municipal voltou atrás e resolveu aguardar o resultado do recurso. Para piorar a situação, os gestores resolveram fazer restituição automática ao órgão, descontando o valor que fora acrescido no mês passado.

Alguns dos servidores, juntando a restituição com o consignado, praticamente zerou o contracheque.

De acordo, com o assessor jurídico do sindicato da categoria, Dr. José Professor Pacheco e conforme a lei, administração somente poderia fazer restituição se fosse o caso de pagamento indevido. No caso em questão foi cumprimento voluntário de decisão judicial, portanto a restituição é ILEGAL, completou.