O Procon Municipal de Imperatriz notificou uma faculdade particular, nesta quinta-feira, 21, que havia proibido alunos de colarem grau por inadimplência. Após intimação do órgão, a instituição de ensino superior permitiu que os estudantes realizassem a colação de grau, mesmo com débitos.

A coordenadora do Procon de Imperatriz, Márcia Ribeiro, lembra que o artigo da Lei Federal 9.870/99 proíbe a suspensão da colação de grau ou até mesmo a retenção do diploma de conclusão de curso, documentos escolares, provas ou quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência.

“Os infratores poderão sofrer sanções administrativas nos termos do Código de Defesa do Consumidor”, afirma Márcia. Ela também informa que as fiscalizações estão ocorrendo em toda a cidade, e que o Procon está atento quanto às denuncias dos consumidores.