TCU valida acordo e Maranhão terá que devolver R$ 481 milhões à União por uso irregular de receitas do Porto do Itaqui

O Tribunal de Contas da União decidiu que o governo do Maranhão realizou operações irregulares que destinaram receitas do Porto do Itaqui ao patrimônio do Estado e da Empresa Maranhense de Administração Portuária.

Apesar disso, o tribunal validou um acordo firmado entre as partes e determinou o arquivamento do processo, desde que seja cumprido o ressarcimento aos cofres federais. A decisão foi tomada em Acórdão aprovado por unanimidade no plenário da Corte.

O TCU concluiu que houve desvio na destinação de recursos públicos federais ao confirmar que valores arrecadados com a operação portuária foram utilizados para aumento de capital da EMAP e pagamento de juros sobre capital próprio — prática considerada incompatível com a legislação e com o convênio de delegação do porto.

Segundo os autos, os valores considerados indevidos foram retirados do porto principalmente entre os anos de 2017 e 2018, período em que ocorreram as operações questionadas pelos órgãos de controle.

Durante a tramitação, União, Estado do Maranhão, EMAP e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários buscaram uma solução consensual por meio da Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União. O acordo foi firmado em outubro de 2025 e homologado pela Justiça Federal.

O termo prevê a devolução de R$ 481,2 milhões à União, valor atualizado até dezembro de 2024, a ser pago em 26 parcelas anuais, entre 2025 e 2050, com correção pela inflação.

Ao analisar o caso, o TCU considerou que o acordo é suficiente para reparar o dano ao erário e preservar o interesse público. Com isso, autorizou o arquivamento do processo, sem aplicação de sanções adicionais, mas com a previsão de acompanhamento do cumprimento das parcelas por órgãos competentes.