O que muda para os municípios?
Apesar da concessão do prazo extra, as prefeituras continuam obrigadas a protocolar a prestação de contas até o dia 4 de abril. A partir dessa data, os gestores terão mais 60 dias para encaminhar a documentação e os dados já ajustados às novas exigências técnicas do Tribunal.
A medida busca minimizar os impactos das mudanças publicadas em fevereiro, que alteraram normas e exigências relacionadas aos sistemas contábeis utilizados pelos municípios, gerando dificuldades de adaptação.
Diálogo e realidade municipal
O presidente da FAMEM destacou que a decisão leva em conta os desafios enfrentados pelas gestões locais, especialmente em relação à infraestrutura tecnológica.
“A maioria dos municípios ainda enfrenta limitações de internet e estrutura. O diálogo com o Tribunal é essencial para garantir avanços sem comprometer a gestão”, afirmou Roberto Costa.
Já o presidente do TCE-MA ressaltou a importância da construção conjunta da medida e indicou a criação de um grupo de trabalho para acompanhar as demandas.
“Definimos um prazo equilibrado. Agora, é fundamental manter o diálogo permanente para entender as dificuldades dos municípios”, pontuou Daniel Itapary Brandão.
Impacto para a contabilidade
Para o presidente do CRC/MA, Fernando Henrique, a prorrogação evita prejuízos aos profissionais da área e contribui para uma transição mais segura.
“O entendimento entre as instituições foi essencial para evitar transtornos e garantir mais tranquilidade aos contadores e gestores públicos”, avaliou.
Alerta aos gestores
A FAMEM reforça que a medida não representa adiamento total do prazo.
Envio obrigatório: o protocolo inicial deve ser feito até 4 de abril.
Regra: apenas quem cumprir esse prazo terá direito aos 60 dias adicionais.
Penalidade: o não envio no prazo implicará inadimplência imediata e perda do benefício
A entidade informou que segue prestando apoio técnico às prefeituras para auxiliar no processo de adequação ao novo modelo exigido pelo TCE-MA.