Flávio Dino rejeita pedido de Brandão e mantém ação sobre vaga no TCE no STF

O ministro do Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não analisar uma petição apresentada pelo governador do Maranhão, Carlos Brandão, em uma ação que discute a indicação para vaga no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Com a decisão, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) continua em tramitação na Corte, ainda sem julgamento do mérito.

Na decisão, Dino afastou a tese de perda de objeto do processo após a Assembleia Legislativa do Maranhão informar a revogação das normas questionadas. Segundo o ministro, essa conclusão não é automática e exige uma análise mais aprofundada para verificar se houve apenas mudança formal ou uma alteração efetiva no conteúdo das leis.

O ministro também destacou a possibilidade de “revogação aparente”, situação em que a norma é modificada, mas mantém os mesmos efeitos práticos. Por isso, será necessária uma comparação detalhada entre as regras antigas e as atuais.

Processo seguirá com novas etapas

Outro ponto ressaltado por Dino é que o andamento da ação deve respeitar o direito de manifestação das partes envolvidas, o que indica que o processo ainda passará por novas fases antes de uma decisão final do STF.

Além disso, o ministro reforçou que não é possível desistir de uma ADI, já que esse tipo de ação trata de საკითხões constitucionais e de interesse público, obrigando o tribunal a concluir o julgamento.

Vagas abertas no TCE

Enquanto o caso segue sob análise do Supremo, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão permanece com duas vagas em aberto:

• Uma sem definição desde fevereiro do ano passado;
• Outra decorrente da aposentadoria de um conselheiro.

A decisão final do STF poderá impactar diretamente as indicações e a composição do TCE-MA nos próximos meses, influenciando o cenário político-administrativo no estado.