TCE-MA opina pela desaprovação das contas da ex-prefeita Ana Léa, de Lajeado Novo

O Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC-MA) emitiu parecer pela desaprovação das contas de governo do município de Lajeado Novo, referentes ao exercício financeiro de 2024, sob responsabilidade da então prefeita Ana Léa Barros Araújo.

O documento consta no Processo nº 3186/2025 e foi assinado eletronicamente pelo procurador de contas Jairo Cavalcanti Vieira em 6 de outubro de 2026.

Entre os principais pontos considerados pelo MPC está um déficit de execução orçamentária de R$ 408.265,69, resultado da diferença entre a receita realizada, de R$ 50.672.039,54, e a despesa empenhada, de R$ 51.080.305,23. Para o órgão ministerial, a situação demonstra falha no planejamento e na execução do orçamento.

Outro ponto destacado foi uma divergência contábil de R$ 86.654,86 relacionada aos registros de Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados. O parecer também apontou que deveria constar no Balanço Financeiro um saldo de R$ 1.718.836,28, mas o documento apresentado registrava saldo zero nessa rubrica. Segundo o MPC, a inconsistência compromete a transparência e a fidedignidade das demonstrações contábeis.

Também foi mantido o apontamento referente à insuficiência de disponibilidade financeira para fazer frente aos restos a pagar. A defesa alegou que houve erro material no parecer anterior, que chegou a mencionar o município de Junco do Maranhão. O próprio MPC reconheceu a falha na redação, mas afirmou que os dados utilizados na análise eram referentes a Lajeado Novo e manteve a ocorrência.

Apesar das irregularidades mantidas, o parecer registra que algumas ocorrências inicialmente apontadas foram posteriormente sanadas pela defesa, incluindo questões relacionadas ao repasse do duodécimo e ao envio e publicação de peças orçamentárias.

Por outro lado, o município apresentou indicadores positivos em áreas específicas. Na saúde, foram aplicados 18,38% dos recursos considerados para o cálculo, acima do mínimo constitucional de 15%. Na educação, a aplicação foi de 25,52%, e 75,49% dos recursos do FUNDEB foram destinados à remuneração dos profissionais da educação básica.

Ao final, o Ministério Público de Contas concluiu que os Balanços Gerais não representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município, apontando distorções materiais. Com base nisso, o MPC manifestou-se pela desaprovação das contas de governo de Lajeado Novo relativas ao exercício de 2024.

Importante: o documento analisado é um parecer do Ministério Público de Contas, e não o julgamento final das contas pelo TCE-MA. O parecer solicita que o Tribunal emita parecer prévio pela desaprovação. Portanto, a matéria deve tratar a desaprovação como posição do MPC, sem afirmar que o TCE já julgou definitivamente as contas.