Governadores de 17 Estados e do Distrito Federal entre eles Flávio Dino (PCdoB) do Maranhão, entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar o depoimento dos gestores estaduais à CPI da Covid-19 no Senado Federal.

Na ação, em que pedem uma medida cautelar, as autoridades alegam que a convocação configura abusivo do poder público, “por violação aos preceitos fundamentais do pacto federativo e do princípio da separação dos poderes”.

O principal argumento é de que a CPI não tem competência para convocar chefes estaduais do Poder Executivo para depoimento. “Há uma violação de princípio constitucional e entendemos que para preservar os dispositivos legais vamos levar essa questão no Supremo Tribunal Federal”, afirmou Maia presidente do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

Segundo o presidente do colégio, ao menos 18 Estados assinam a peça, entre governadores convocados e não convocados para depoimento à CPI.

Os governadores, no entanto, se dispõem a ir à CPI como convidados. A diferença é que os convocados são obrigados a falar como testemunhas e, portanto, podem ser presos se faltarem com a verdade.

Na última quarta-feira (26), a CPI aprovou requerimento de convocação de nove governadores e um ex-governador, do Rio de Janeiro, para prestarem depoimentos nas próximas sessões do colegiado.